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LEI 3/2009

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Mensagem por Menino Qui 15 Jan 2009, 1:56 pm

Afinal, esta Lei 3/2009 está já em vigor em 2009 ou é como comunica o Correio da Manhã, que devido a esta não ter dado entrada na Assembleia da Républica par publicação até 31 de Dezembro de 2008, a mesma só começará a vigorar em 2010???
Alguém poderá esclarecer este assunto??? Afinal estamos a caminhar para a frente ou entrámos também em marcha atrás??
José Gregório Menino
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