Isenção das taxas moderadoras

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Isenção das taxas moderadoras

Mensagem por Pirada em Qua 21 Dez 2011, 6:06 pm

Para conhecimento dos veteranos da Guerra do Ultramar:
Informação enviada por um Veterano
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011
Fonte: http://www.min-saude.pt/NR/rdonlyres/3516E502-4926-48D8-AC1B-2F615127DD40/0/decreto_lei_113_2011.pdf


[…]
Artigo 4.º
Isenção de taxas moderadoras
Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:
a) As grávidas e parturientes;
b) As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
d) Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar, nos termos do artigo 6.º;
e) Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;
g) Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
h) Os doentes transplantados;
i) Os militares e ex -militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.
[…]

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